REsp 2211666 - ACORDAO

REsp 2211666 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) previstos no art. 619 do CPP; as questões suscitadas já haviam sido analisadas e rebatidas no agravo regimental; não há cerceamento de defesa em razão da juntada de documentos posteriores, tendo sido dada oportunidade de manifestação; o ANPP não é cabível diante da pena final superior a 4 anos; a desclassificação e os pedidos relativos à dosimetria não prosperam devido às conclusões fáticas assentadas na origem (ausência de recolhimento integral, 79 notas fiscais não emitidas, prejuízo apurado de R$ 590.910,92, 81 condutas), e a...

Parties
Embargante: EDIVAN LIMA DE SOUZA FILHO; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Crime Contra a Ordem Tributária, Cerceamento De Defesa, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Desclassificação, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Crime Contra a Ordem Tributária Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIVAN LIMA DE SOUZA FILHO

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 alegação de que teria sido arguida violação ao art. 619 do CPP em recurso especial
  3. 3 pretensão de absolvição por ser apenas administrador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) previstos no art. 619 do CPP; as questões suscitadas já haviam sido analisadas e rebatidas no agravo regimental; não há cerceamento de defesa em razão da juntada de documentos posteriores, tendo sido dada oportunidade de manifestação; o ANPP não é cabível diante da pena final superior a 4 anos; a desclassificação e os pedidos relativos à dosimetria não prosperam devido às conclusões fáticas assentadas na origem (ausência de recolhimento integral, 79 notas fiscais não emitidas, prejuízo apurado de R$ 590.910,92, 81 condutas), e a...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração