REsp 2063142 - ACORDAO

REsp 2063142 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mero inconformismo da parte sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a inquirição de testemunhas pelo magistrado antes das partes configura, quando muito, irregularidade que não gera nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; a ausência de transcrição integral das interceptações não acarreta nulidade quando as partes têm acesso aos áudios; e questões fático-probatórias não são reanalisáveis em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FABRICIO ALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Atos Processuais, Inquirição De Testemunhas, Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade De Atos Processuais Inquirição De Testemunhas Interceptações Telefônicas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABRICIO ALVES ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a inquirição de testemunhas pelo magistrado antes das partes configura nulidade do ato processual
  2. 2 Se a ausência de transcrição integral das interceptações telefônicas e a não juntada de ofícios relativos à implementação e fim de cada ciclo acarretam nulidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mero inconformismo da parte sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a inquirição de testemunhas pelo magistrado antes das partes configura, quando muito, irregularidade que não gera nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; a ausência de transcrição integral das interceptações não acarreta nulidade quando as partes têm acesso aos áudios; e questões fático-probatórias não são reanalisáveis em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração