HC 851985 - ACORDAO

HC 851985 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material/contradição na contagem do prazo recursal, reconhecendo-se que a intimação eletrônica foi disponibilizada em 27/10/2023, a ciência do Ministério Público do Estado de São Paulo ocorreu em 6/11/2023, e que o agravo regimental interposto em 13/11/2023 foi tempestivo nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ; na reavaliação meritória, verificou‑se que a busca domiciliar foi justificada por denúncia anônima específica e pelo consentimento do acusado, de modo que as provas obtidas não são nulas, razão pela qual se conheceu e deu provimento ao agravo regimental, cassando a ordem concessiva anteriormente proferida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: SEBASTIÃO DOS SANTOS LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer e dar provimento ao agravo regimental, cassando a ordem concessiva anteriormente proferida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Tempestividade Do Agravo Regimental, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões, Nulidade Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Tempestividade Do Agravo Regimental Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Fundadas Razões +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

SEBASTIÃO DOS SANTOS LISBOA

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar contradição/obscuridade quanto ao início e término do prazo recursal e, assim, reconhecer a tempestividade do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  2. 2 Se a busca domiciliar sem mandado judicial foi lícita no caso concreto, em razão de denúncia anônima específica e do consentimento do acusado, autorizando a validade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material/contradição na contagem do prazo recursal, reconhecendo-se que a intimação eletrônica foi disponibilizada em 27/10/2023, a ciência do Ministério Público do Estado de São Paulo ocorreu em 6/11/2023, e que o agravo regimental interposto em 13/11/2023 foi tempestivo nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ; na reavaliação meritória, verificou‑se que a busca domiciliar foi justificada por denúncia anônima específica e pelo consentimento do acusado, de modo que as provas obtidas não são nulas, razão pela qual se conheceu e deu provimento ao agravo regimental, cassando a ordem concessiva anteriormente proferida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer e dar provimento ao agravo regimental, cassando a ordem concessiva anteriormente proferida.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Conhecer e dar provimento ao agravo regimental interposto em 13/11/2023