AREsp 2620937 - DECISAO

AREsp 2620937 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão singular enfrentou de forma clara e suficiente os pontos controvertidos (natureza das contribuições associativas, responsabilidade do arrematante, alcance do item 9 do edital e suspensão por IRDR), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre natureza pessoal das taxas de associações e a limitação da responsabilidade do arrematante às obrigações posteriores à expedição da carta de arrematação em razão da sub-rogação dos débitos pretéritos no produto da venda, além de reconhecer que a revisão da sucumbência demandaria reexame probatório...

Parties
Embargante: Associação dos Amigos Da Praia Do Pulso - Aapp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Do Arrematante, Contribuições Associativas, Taxas De Associação De Moradores, Sub Rogação No Produto Da Arrematação, Sucumbência, Suspensão Por IRDR / Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Responsabilidade Do Arrematante Contribuições Associativas Taxas De Associação De Moradores Sub Rogação No Produto Da Arrematação +2 more

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Parties

Associação dos Amigos Da Praia Do Pulso - Aapp

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 natureza das contribuições associativas e sua distinção em relação a taxas de associação
  3. 3 alcance do item 9 do edital e sub-rogação dos débitos pretéritos no produto da arrematação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão singular enfrentou de forma clara e suficiente os pontos controvertidos (natureza das contribuições associativas, responsabilidade do arrematante, alcance do item 9 do edital e suspensão por IRDR), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre natureza pessoal das taxas de associações e a limitação da responsabilidade do arrematante às obrigações posteriores à expedição da carta de arrematação em razão da sub-rogação dos débitos pretéritos no produto da venda, além de reconhecer que a revisão da sucumbência demandaria reexame probatório...

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.