RHC 143762 - ACORDAO

RHC 143762 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade). A alegada omissão configurou-se como mera inconformidade e tentativa de rediscussão do julgado. Ademais, o acórdão impugnado explanou fundamentação suficiente ao sustentar que a limitação do acesso às contas de e-mail da vítima às mensagens relacionadas ao caso foi justificada para proteção da intimidade e enquadra-se na discricionariedade do magistrado conforme art. 400, §1º do CPP.

Parties
Embargante: JOSE ISAAC FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Quebra De Sigilo De E Mail, Valoração Das Provas
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Omissão Rediscussão Do Julgado Quebra De Sigilo De E Mail Valoração Das Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ISAAC FERREIRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração em razão de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 CPP)
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração condicionada à existência de vício
  3. 3 limitação de acesso às contas de e-mail da vítima e proteção da intimidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade). A alegada omissão configurou-se como mera inconformidade e tentativa de rediscussão do julgado. Ademais, o acórdão impugnado explanou fundamentação suficiente ao sustentar que a limitação do acesso às contas de e-mail da vítima às mensagens relacionadas ao caso foi justificada para proteção da intimidade e enquadra-se na discricionariedade do magistrado conforme art. 400, §1º do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.