AREsp 2828366 - DECISAO

AREsp 2828366 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões fático-probatórias (vistoria prévia e documentos exigidos pelos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005), sendo que acolher as alegações demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese sobre processamento em consolidação não se encontra prequestionada; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA BRASILEIRA DO PEIXE LTDA; Embargante: QUINHA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: QUINHA AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial, Pedido De Efeito Suspensivo, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj Recuperação Judicial Pedido De Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

INDÚSTRIA BRASILEIRA DO PEIXE LTDA

Embargante

QUINHA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

QUINHA AGROPECUÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento da tese sobre deferimento da recuperação judicial apenas a alguns (produtores rurais)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões fático-probatórias (vistoria prévia e documentos exigidos pelos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005), sendo que acolher as alegações demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese sobre processamento em consolidação não se encontra prequestionada; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo às fls. 7113-7116, e-STJ.