REsp 2223631 - DECISAO

REsp 2223631 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida (art. 1.022 CPC); não foi demonstrado prequestionamento ficto nem indicação de violação do art. 1.022 no recurso especial (art. 1.025 CPC); além disso, a apreciação das questões de mérito apontadas demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando tentativa de rejulgamento da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º Cdc), Aplicabilidade Do Art. 4º Da Lei 4.595/1964, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º Cdc) Aplicabilidade Do Art. 4º Da Lei 4.595/1964 Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento ficto
  2. 2 obscuridade e contradição na aplicação da Súmula 7
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida (art. 1.022 CPC); não foi demonstrado prequestionamento ficto nem indicação de violação do art. 1.022 no recurso especial (art. 1.025 CPC); além disso, a apreciação das questões de mérito apontadas demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando tentativa de rejulgamento da causa.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.