AREsp 2785656 - DECISAO

AREsp 2785656 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; verificou-se tentativa de rediscussão do mérito já decidido, o que é incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios; quanto ao alegado erro na certidão de fl. 933, determinou-se que a Secretaria verifique eventual irregularidade, sem que isso altere a conclusão de ausência de vício a ser sanado.

Parties
Embargante: AUGUSTO GALIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial N. 2785656/sp / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Rejeitou Embargos Anteriores
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Tempestividade, Certidão
Processo Penal Agravos Em Recurso Especial Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Tempestividade +1 more

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Parties

AUGUSTO GALIA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial N. 2785656/sp / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Rejeitou Embargos Anteriores

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Alegado equívoco na certidão (contagem de prazo) e tempestividade dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; verificou-se tentativa de rediscussão do mérito já decidido, o que é incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios; quanto ao alegado erro na certidão de fl. 933, determinou-se que a Secretaria verifique eventual irregularidade, sem que isso altere a conclusão de ausência de vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.