REsp 2238891 - DECISAO

REsp 2238891 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão recorrida deixou de analisar, ainda que implicitamente, pontos suscitados pela embargante relativos ao pagamento do acréscimo de 50% sobre horas excedentes e à exclusão de reflexos, configurando omissão na forma do art. 1.022, II, e do art. 489, § 1º, do CPC/2015. Parte das teses apontadas no recurso especial não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e outras questões não puderam ser apreciadas devido à deficiência de normatividade dos dispositivos invocados, ensejando analogia à Súmula 284/STF; por essas razões procedeu-se ao acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado.

Parties
Embargante: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Art. 489, § 1º, CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Horas Extras, Adicional De Férias, Gratificação Natalina, Remuneração Para Cálculo De Horas Extras
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Art. 489, § 1º, CPC Prequestionamento Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Parties

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto a pontos indicados pela embargante
  2. 2 prequestionamento insuficiente para as teses relativas ao pagamento exclusivo do acréscimo de 50% sobre horas excedentes
  3. 3 inexistência de normatividade suficiente nos dispositivos indicados para resolver a controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão recorrida deixou de analisar, ainda que implicitamente, pontos suscitados pela embargante relativos ao pagamento do acréscimo de 50% sobre horas excedentes e à exclusão de reflexos, configurando omissão na forma do art. 1.022, II, e do art. 489, § 1º, do CPC/2015. Parte das teses apontadas no recurso especial não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e outras questões não puderam ser apreciadas devido à deficiência de normatividade dos dispositivos invocados, ensejando analogia à Súmula 284/STF; por essas razões procedeu-se ao acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão

Orders

  • ACOLHO os Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.