RHC 228121 - DECISAO

RHC 228121 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, configurando os embargos mera tentativa de rediscutir o mérito, além de reconhecer diferença na situação processual dos réus em razão da ausência de representação do Ministério Público pela custódia cautelar do corréu e da fundamentação da prisão preventiva do embargante.

Parties
Embargante: EVERSON LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Recurso Ordinário Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERSON LOPES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 identidade de situação fática e processual entre réus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, configurando os embargos mera tentativa de rediscutir o mérito, além de reconhecer diferença na situação processual dos réus em razão da ausência de representação do Ministério Público pela custódia cautelar do corréu e da fundamentação da prisão preventiva do embargante.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.