AREsp 3006140 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, consistindo em tentativa de rediscussão do que já foi decidido (art. 1.022 do CPC). Ademais, a Corte aplicou entendimento sobre prequestionamento (Súmula 211/STJ) e reiterou a orientação sobre a impossibilidade de cumulação da multa contratual com danos emergentes (Tema 970/STJ) já acolhida ao conhecer parcialmente do agravo; por fim, deixou de aplicar, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir caráter manifestamente protelatório nos presentes embargos, advertindo sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não aplicada nesta oportunidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cláusula Penal, Multa Contratual, Cumulação De Danos Emergentes, Tema 970/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Cláusula Penal Multa Contratual Cumulação De Danos Emergentes +1 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento da tese de incidência mensal da multa contratual
  3. 3 possibilidade/impossibilidade de cumulação da cláusula penal com ressarcimento de aluguéis (danos emergentes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, consistindo em tentativa de rediscussão do que já foi decidido (art. 1.022 do CPC). Ademais, a Corte aplicou entendimento sobre prequestionamento (Súmula 211/STJ) e reiterou a orientação sobre a impossibilidade de cumulação da multa contratual com danos emergentes (Tema 970/STJ) já acolhida ao conhecer parcialmente do agravo; por fim, deixou de aplicar, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir caráter manifestamente protelatório nos presentes embargos, advertindo sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não aplicada nesta oportunidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório