HC 1052335 - DECISAO

HC 1052335 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado nem erro material; pretendia-se o reexame do mérito (concessão de benefícios de execução) por via de embargos declaratórios e de habeas corpus que funcionaria como substitutivo de recurso, hipótese em que não se mostrou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação oficiosa do Tribunal.

Parties
Embargante: LEONARDO LEOPOLDO DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Detração De Penas, Comutação De Penas, Indulto, Livramento Condicional, Regime Aberto, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO LEOPOLDO DE BRITTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de revisão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado nem erro material; pretendia-se o reexame do mérito (concessão de benefícios de execução) por via de embargos declaratórios e de habeas corpus que funcionaria como substitutivo de recurso, hipótese em que não se mostrou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação oficiosa do Tribunal.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Autos à Secretaria para o cumprimento das demais diligências ao fim da decisão anterior.
  • Publique-se.