AREsp 2631062 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, de forma concreta, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, apresentando fundamentação manifestamente deficiente; tal deficiência torna inviável o manejo dos aclaratórios e, por analogia, impede o conhecimento em razão da Súmula 284/STF, além de observar a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas processuais citadas.

Parties
Embargante: KATIUCIA LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º, Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, §2º, Do CPC

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Parties

KATIUCIA LIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia em face da deficiência de fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, de forma concreta, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, apresentando fundamentação manifestamente deficiente; tal deficiência torna inviável o manejo dos aclaratórios e, por analogia, impede o conhecimento em razão da Súmula 284/STF, além de observar a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas processuais citadas.

Court Disposition

não conheço dos embargos declaratórios

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.