REsp 2118235 - DECISAO

REsp 2118235 - DECISAO

Reconheceu-se omissão relevante e fundamentação deficiente no acórdão recorrido e na decisão que rejeitou os embargos de declaração quanto a matérias essenciais suscitadas pela recorrente (Estado de Minas Gerais); por violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Parties
Recorrente/ente Exequente: Estado de Minas Gerais; Embargante/recorrida: EUROVILLE VEICULOS E PECAS LTDA; Coexecutada: BMW do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj: Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Perda De Objeto, Responsabilidade Tributária, Substituição Tributária, Limites Da Devolutividade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Civil (solidariedade) Embargos De Declaração Omissão E Prequestionamento Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente/ente Exequente

EUROVILLE VEICULOS E PECAS LTDA

Embargante/recorrida

BMW do Brasil Ltda.

Coexecutada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj: Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a matérias suscitadas nos embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 90 do CPC às hipóteses de desistência/renúncia
  3. 3 efeitos da solidariedade (arts. 264, 267, 268 e 269 do CC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão relevante e fundamentação deficiente no acórdão recorrido e na decisão que rejeitou os embargos de declaração quanto a matérias essenciais suscitadas pela recorrente (Estado de Minas Gerais); por violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre as matérias apontadas