AREsp 2357135 - DECISAO

AREsp 2357135 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada foi clara ao reconhecer a nulidade do cancelamento do diploma pela ausência de prévio processo administrativo assegurador do contraditório e da ampla defesa, aplicando o entendimento do Tema 138 do STF de que atos administrativos com efeitos concretos só podem ser revistos mediante procedimento formal adequado, e porque os embargos não se prestam a rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Cancelamento De Registro De Diploma, Necessidade De Prévio Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 138 STF
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Nulidade De Cancelamento De Registro De Diploma Necessidade De Prévio Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Tema 138 STF

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade apontada na decisão monocrática
  2. 2 nulidade do cancelamento do registro do diploma por ausência de prévio processo administrativo
  3. 3 aplicação do Tema 138 do STF sobre revisão de ato administrativo com efeitos concretos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada foi clara ao reconhecer a nulidade do cancelamento do diploma pela ausência de prévio processo administrativo assegurador do contraditório e da ampla defesa, aplicando o entendimento do Tema 138 do STF de que atos administrativos com efeitos concretos só podem ser revistos mediante procedimento formal adequado, e porque os embargos não se prestam a rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.