AREsp 2816655 - DECISAO

AREsp 2816655 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de negativa de prestação jurisdicional, considerando que a decisão embargada apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou a fixação dos honorários em 5% sobre o valor da execução por equidade; além disso, o patamar mínimo de 10% previsto no art. 85, §2º, do CPC/15 se aplica à sucumbência global e não impõe automaticamente a majoração quando a execução prossegue contra o executado originário e apenas foi rejeitada a inclusão de terceiro (sócio).

Parties
Embargante: DOTTI ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Execução

Case Brief

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Parties

DOTTI ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e aplicação do patamar mínimo de 10% previsto no art. 85, §2º, CPC/15
  3. 3 Aplicação dos limites de 10% a 20% em caso de litisconsórcio e proporcionalidade quando apenas um litisconsorte é excluído

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de negativa de prestação jurisdicional, considerando que a decisão embargada apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou a fixação dos honorários em 5% sobre o valor da execução por equidade; além disso, o patamar mínimo de 10% previsto no art. 85, §2º, do CPC/15 se aplica à sucumbência global e não impõe automaticamente a majoração quando a execução prossegue contra o executado originário e apenas foi rejeitada a inclusão de terceiro (sócio).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.