AREsp 2839546 - DECISAO

AREsp 2839546 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: o tribunal entendeu que o argumento relativo à nulidade da notificação por recebimento por terceiros foi enfrentado, sendo aplicável a Súmula 283/STF em razão da não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e porque a jurisprudência do STJ admite a validade da notificação entregue no endereço correto mesmo quando recebida por terceiro, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ANTÔNIO LORENZO FILHO - ESPÓLIO; Embargante: KÁTIA MARIA DE PINHO LORENZO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Citação/notificação, Prescrição, Notificação Recebida Por Terceiros, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Nulidade De Citação/notificação Prescrição Notificação Recebida Por Terceiros Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LORENZO FILHO - ESPÓLIO

Embargante

KÁTIA MARIA DE PINHO LORENZO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à nulidade da notificação por ter sido recebida por terceiros
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 validade da notificação postal com aviso de recebimento quando entregue no endereço correto mesmo que recebida por terceiro

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: o tribunal entendeu que o argumento relativo à nulidade da notificação por recebimento por terceiros foi enfrentado, sendo aplicável a Súmula 283/STF em razão da não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e porque a jurisprudência do STJ admite a validade da notificação entregue no endereço correto mesmo quando recebida por terceiro, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.