REsp 2168754 - DECISAO

REsp 2168754 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que abordou e fundamentou a prevalência do CDC sobre a Lei do Distrato quando configurada relação de consumo, a limitação máxima de retenção em 25% dos valores pagos, reconheceu ausência de prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ) e considerou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial; não é admissível utilizar embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: LIVING TALLINN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração (unipessoal)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Lei Do Distrato, Aplicação Do CDC, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Reformatio in Pejus
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Lei Do Distrato +4 more

Case Brief

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Parties

LIVING TALLINN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração (unipessoal)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei do Distrato em relação de consumo
  3. 3 Limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos em relações de consumo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que abordou e fundamentou a prevalência do CDC sobre a Lei do Distrato quando configurada relação de consumo, a limitação máxima de retenção em 25% dos valores pagos, reconheceu ausência de prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ) e considerou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial; não é admissível utilizar embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.