AREsp 2690481 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC apenas sobre o saldo remanescente em caso de pagamento parcial, o que impediu o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: IUR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação, Multa Do Art. 523, § 1º, CPC, Pagamento Parcial E Depósito Para Garantia, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Execução De Sentença Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Multa Do Art. 523, § 1º, CPC Pagamento Parcial E Depósito Para Garantia +4 more

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Parties

IUR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no exame dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC)
  2. 2 Se a multa do art. 523, § 1º, do CPC incide sobre o montante total da condenação ou apenas sobre o saldo remanescente em caso de adimplemento parcial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC apenas sobre o saldo remanescente em caso de pagamento parcial, o que impediu o seguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.