REsp 1339313 - DECISAO
Rejeitam-se os embargos por ausência de obscuridade na decisão embargada; o Tema repetitivo n. 565/STJ permanece aplicável às hipóteses em que haja prestação ao menos parcial do serviço, não cobrindo a hipótese distinta de completa inexistência de prestação, que deve ser apreciada por verificação fática e não por revisão do precedente.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Revisão De Precedente, Tarifa De Esgoto, Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Tema Repetitivo 565/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 presença ou não de obscuridade na decisão impugnada
- 2 possibilidade de revisão do Tema repetitivo n. 565/STJ
- 3 aplicação do entendimento do Tema 565 a hipóteses de inexistência total de prestação do serviço
Ratio Decidendi
Rejeitam-se os embargos por ausência de obscuridade na decisão embargada; o Tema repetitivo n. 565/STJ permanece aplicável às hipóteses em que haja prestação ao menos parcial do serviço, não cobrindo a hipótese distinta de completa inexistência de prestação, que deve ser apreciada por verificação fática e não por revisão do precedente.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
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