AREsp 2127366 - DECISAO

AREsp 2127366 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a alegada irreversibilidade da medida exige reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial e a decisão embargada aplicou corretamente a jurisprudência que afasta o cabimento do recurso especial contra decisões concessivas de tutela provisória.

Parties
Embargante: SPAÇO AGRÍCOLA PIRACANJUBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Omissão, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Agravo De Instrumento Recurso Especial Omissão Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SPAÇO AGRÍCOLA PIRACANJUBA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na aplicação do precedente (AgInt no REsp 1.179.223/RJ)
  2. 2 alegada violação do art. 300, § 3º, do CPC (irreversibilidade da baixa da CPR)
  3. 3 alegação de omissão quanto aos arts. 1.013, § 3º, e 141 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a alegada irreversibilidade da medida exige reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial e a decisão embargada aplicou corretamente a jurisprudência que afasta o cabimento do recurso especial contra decisões concessivas de tutela provisória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.