REsp 2223159 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão e contradição quanto ao termo inicial da aplicação da Taxa SELIC
2. 2 Se a Taxa SELIC deve incidir sobre todo o período reclamado
3. 3 Se, no período em que incidirem apenas juros de mora, deve ser deduzido o IPCA da SELIC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre todo o período relativo à indenização por danos morais, com o seguinte aperfeiçoamento: no período entre o evento danoso (2012) e o arbitramento da indenização (2020), no qual incidem apenas juros de mora, deve-se deduzir da SELIC o índice do IPCA, nos termos dos parágrafos do art. 406 do Código Civil; após o arbitramento, incide integralmente a SELIC até o efetivo pagamento, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; mantido o parcial provimento do recurso especial; determinada a aplicação da Taxa SELIC nos termos especificados.

Orders

• No período entre o evento danoso (2012) e o arbitramento da indenização (2020), por serem devidos apenas juros, deve ser descontado da SELIC o IPCA, na forma dos parágrafos do art. 406 do Código Civil.
• Após a data do arbitramento da indenização, incidência integral da taxa SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária.