AREsp 3013465 - DECISAO

AREsp 3013465 - DECISAO

O Tribunal considerou que não há omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC porque o aresto delimitou fundamentadamente o escopo da lide à relação triangular e ao período até abril de 2014, tornando inaplicável a segunda vertente do laudo pericial; por outro lado, verificou-se ausência de prequestionamento específico sobre o art. 493 do CPC, o que torna inadmissível o recurso especial quanto a essa matéria (Súmula 211/STJ); aplicação da jurisprudência do STJ quanto à distribuição proporcional dos honorários na sucumbência recíproca e majoração dos honorários em 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Autor: GERALDO PRESTES DE CAMARGO FILHO; Ré: VK DRILLER EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Julgamento Fora Do Pedido (súmula 568/stj), Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prova Pericial, Interpretação Do Pedido, Arts. 493 E 322, §2º Do CPC, Art. 85, §§2º E 11 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Julgamento Fora Do Pedido (súmula 568/stj) Honorários Advocatícios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO PRESTES DE CAMARGO FILHO

Autor

VK DRILLER EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento acerca do art. 493 do CPC
  3. 3 delimitação do escopo da lide e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não há omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC porque o aresto delimitou fundamentadamente o escopo da lide à relação triangular e ao período até abril de 2014, tornando inaplicável a segunda vertente do laudo pericial; por outro lado, verificou-se ausência de prequestionamento específico sobre o art. 493 do CPC, o que torna inadmissível o recurso especial quanto a essa matéria (Súmula 211/STJ); aplicação da jurisprudência do STJ quanto à distribuição proporcional dos honorários na sucumbência recíproca e majoração dos honorários em 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos por VK DRILLER EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos por GERALDO PRESTES DE CAMARGO FILHO.