AREsp 2542336 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as teses aduzidas, inclusive quanto à oferta de descontos pelas locadoras e à inaplicabilidade da revisão contratual diante do conjunto probatório; as alegadas omissões configuravam mera tentativa de reexame do mérito e de revaloração de fatos, vedados nos aclaratórios e pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), e a pretensão de substituição do índice de correção monetária não preenchia os requisitos de fundamentação exigidos (Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: MF EXPRESSO CAFÉ LTDA.; Embargada: ANCAR IC S.A.; Embargada: LASUL EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S.A.; Embargada: LRR PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargada: MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisional De Locação Comercial, Pandemia De COVID 19, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teorias Da Imprevisão E Da Onerosidade Excessiva, Substituição De Índice De Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Revisional De Locação Comercial Pandemia De COVID 19 Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Teorias Da Imprevisão E Da Onerosidade Excessiva +3 more

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Parties

MF EXPRESSO CAFÉ LTDA.

Embargante

ANCAR IC S.A.

Embargada

LASUL EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S.A.

Embargada

LRR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargada

MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Omissão quanto à análise da tese de violação dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil
  3. 3 Omissão quanto à análise do pedido de substituição do índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as teses aduzidas, inclusive quanto à oferta de descontos pelas locadoras e à inaplicabilidade da revisão contratual diante do conjunto probatório; as alegadas omissões configuravam mera tentativa de reexame do mérito e de revaloração de fatos, vedados nos aclaratórios e pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), e a pretensão de substituição do índice de correção monetária não preenchia os requisitos de fundamentação exigidos (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Prevenir o embargante de que oposição de novos embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC