REsp 2236474 - ACORDAO

Verificou-se que os embargos de declaração opostos tinham propósito claro de prequestionamento e não intenção manifesta de retardar o processo; assim, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e da Súmula 98/STJ, a multa aplicada pelo Tribunal de origem foi afastada e o recurso especial provido.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome: Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Prequestionamento, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula 98/stj

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Prequestionamento Multa Por Litigância De Má Fé Súmula 98/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração
2 Caracterização de intuito protelatório versus propósito de prequestionamento nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

Afastar a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada em sede de primeiros embargos de declaração opostos na origem.
Dar provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.