RMS 70261 - ACORDAO

RMS 70261 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a limitação do quantum da multa contratual com fundamento nos arts. 412 e 413 do CC decorre de fato superveniente ao trânsito em julgado do título executivo, podendo ser apreciada pelo Juízo da Execução, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Construtora Celi Ltda.; Parte Embargada: Município de Camaçari/BA; Autoridade Coatora: Juíza Assessora do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios de Salvador - NACP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Multa Contratual, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Princípio Da Não Surpresa, Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus, Princípio Da Causa Madura
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Parties

Construtora Celi Ltda.

Embargante

Município de Camaçari/BA

Parte Embargada

Juíza Assessora do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios de Salvador - NACP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 412 e 413 do Código Civil para limitação da multa contratual
  3. 3 Incidência de coisa julgada formada nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a limitação do quantum da multa contratual com fundamento nos arts. 412 e 413 do CC decorre de fato superveniente ao trânsito em julgado do título executivo, podendo ser apreciada pelo Juízo da Execução, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração