AREsp 2786008 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração reiteram vícios já apreciados e afastados em aclaratórios anteriores, configurando oposição sucessiva com caráter manifestamente protelatório; diante do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, os aclaratórios não são conhecidos, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Da Corte Especial; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Dosimetria Da Pena, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 182 Do STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos +4 more

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Da Corte Especial; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de segundos embargos de declaração perante acórdão já esgotado
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios/abuso do direito de recorrer
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração reiteram vícios já apreciados e afastados em aclaratórios anteriores, configurando oposição sucessiva com caráter manifestamente protelatório; diante do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, os aclaratórios não são conhecidos, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem (imediata), independentemente da publicação do acórdão