AREsp 2966043 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão aplicou o Tema n. 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC ao afastar a repercussão geral de matéria que envolve o conhecimento de recurso anterior não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, e a inclusão do art. 647-A pelo Lei n. 14.836/2024 não autoriza a supressão das competências jurisdicionais para concessão de habeas corpus, de modo que a pretensão da parte configurou mera rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF à hipótese de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 competência para concessão de habeas corpus de ofício e efeitos da inclusão do art. 647-A pelo Lei n. 14.836/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão aplicou o Tema n. 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC ao afastar a repercussão geral de matéria que envolve o conhecimento de recurso anterior não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, e a inclusão do art. 647-A pelo Lei n. 14.836/2024 não autoriza a supressão das competências jurisdicionais para concessão de habeas corpus, de modo que a pretensão da parte configurou mera rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental a que se nega provimento.