AREsp 2766258 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o julgado enfrentou a questão principal ao decidir que a retenção da caução era condicionada à prévia notificação contratual, que não ocorreu, e que existia termo de quitação sem ressalvas, fundamentos autônomos suficientes para afastar a retenção e a pretensão indenizatória, tornando desnecessária a análise do art. 188 do CC; ademais, a rediscussão de cláusulas contratuais e do acervo probatório é vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não há vício que autorize atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.; Embargado: BEMERGUI & MEAZZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retenção De Caução, Termo De Quitação, Notificação Prévia, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Retenção De Caução Termo De Quitação Notificação Prévia Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.

Embargante

BEMERGUI & MEAZZA LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao enfrentamento do art. 188, I, do Código Civil
  2. 2 Omissão quanto à extensão e validade do termo de quitação firmado em 21/08/2013
  3. 3 Contradição entre reconhecimento de vícios construtivos e negativa de reparação por ausência de notificação prévia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o julgado enfrentou a questão principal ao decidir que a retenção da caução era condicionada à prévia notificação contratual, que não ocorreu, e que existia termo de quitação sem ressalvas, fundamentos autônomos suficientes para afastar a retenção e a pretensão indenizatória, tornando desnecessária a análise do art. 188 do CC; ademais, a rediscussão de cláusulas contratuais e do acervo probatório é vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não há vício que autorize atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não são atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração