AREsp 2858650 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam, na verdade, rediscussão de matéria já decidida e, portanto, não são cabíveis.

Parties
Embargante: Marcos Patrick Favero de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula N. 182/stj, Enunciado N. 284/stf, Rediscussão De Questão Decidida, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Do CPC
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Obscuridade Contradição +7 more

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Parties

Marcos Patrick Favero de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam, na verdade, rediscussão de matéria já decidida e, portanto, não são cabíveis.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração