AREsp 2905041 - ACORDAO

AREsp 2905041 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC; e o STJ não pode apreciar questões constitucionais alegadas para fins de prequestionamento (art. 105 da CF).

Parties
Embargante: JOSÉ DE SOUZA ARAUJO NETO; Embargante: SANDRA MOURA DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Competência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DE SOUZA ARAUJO NETO

Embargante

SANDRA MOURA DOS SANTOS ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição do acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 inviabilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC; e o STJ não pode apreciar questões constitucionais alegadas para fins de prequestionamento (art. 105 da CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado em seus próprios termos