AREsp 2454410 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, determinando que a majoração de 5% incide sobre o valor dos honorários anteriormente fixados (R$ 112.500,00, acréscimo de R$ 5.625,00), aplicando o Tema n. 1.306/STJ quanto à fundamentação por referência e afastando omissão ou obscuridade; questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ficam vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, pelo que os aclaratórios buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: GRÊMIO RECREATIVO CAMPINAS; Embargante: CID FERREIRA DE SOUZA; Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS E OUTRAS CATEGORIAS DE CAMPINAS; Embargante: JACARTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: EDSON ANTONIO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Venda De Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Ativa, Alienação Por Preço Vil, Boa Fé De Terceiro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1.306/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Venda De Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Ativa Alienação Por Preço Vil +5 more

Case Brief

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Parties

GRÊMIO RECREATIVO CAMPINAS

Embargante

CID FERREIRA DE SOUZA

Embargante

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS E OUTRAS CATEGORIAS DE CAMPINAS

Embargante

JACARTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

EDSON ANTONIO LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à base de cálculo da majoração dos honorários
  2. 2 omissão na análise da negativa de prestação jurisdicional à luz do Tema 1.306/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de contrato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, determinando que a majoração de 5% incide sobre o valor dos honorários anteriormente fixados (R$ 112.500,00, acréscimo de R$ 5.625,00), aplicando o Tema n. 1.306/STJ quanto à fundamentação por referência e afastando omissão ou obscuridade; questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ficam vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, pelo que os aclaratórios buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.