AREsp 2816521 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não existindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pretendidos pela embargante configuram mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, e a alteração do percentual de honorários demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a insuficiente demonstração da violação de dispositivos federais implica a incidência do Enunciado 284/STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (administrativo E Processual Civil) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (administrativo E Processual Civil) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor dos honorários advocatícios em recurso especial perante o STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão dos honorários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não existindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pretendidos pela embargante configuram mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, e a alteração do percentual de honorários demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a insuficiente demonstração da violação de dispositivos federais implica a incidência do Enunciado 284/STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.