EAREsp 2373628 - ACORDAO

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O acórdão foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada matéria de prescrição não foi omissa nos termos exigidos para embargos; além disso, derrota-se a pretensão recursal porque, por força do § 2º do art. 1.030 do CPC e do entendimento do STJ, o agravo em recurso extraordinário é incabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, sendo a interposição do recurso incorreto erro grosseiro e inaplicável o princípio da fungibilidade; por esses motivos, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade, Prescrição, Multas Processuais
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Prescrição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão relativa à prescrição alegada pela embargante
  3. 3 adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada matéria de prescrição não foi omissa nos termos exigidos para embargos; além disso, derrota-se a pretensão recursal porque, por força do § 2º do art. 1.030 do CPC e do entendimento do STJ, o agravo em recurso extraordinário é incabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, sendo a interposição do recurso incorreto erro grosseiro e inaplicável o princípio da fungibilidade; por esses motivos, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.