REsp 2164186 - ACORDAO

REsp 2164186 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as alegações resumem mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável a tese de que a questão da cumulação da VPE com GEFM/GFM deveria ser apreciada na fase de cumprimento individual da sentença, em conformidade com o Tema 476/STJ.

Parties
Embargante: Jorge Pires Marques; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumulação De Vantagens (vpe, GEFM, Gfm), Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença, Tema Repetitivo 476/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Cumulação De Vantagens (vpe, Gefm, Gfm) Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Tema Repetitivo 476/stj

Case Brief

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Parties

Jorge Pires Marques

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a questão da cumulação da VPE com GEFM e GFM poderia ser discutida no mandado de segurança coletivo ou apenas na fase de cumprimento individual de sentença
  3. 3 aplicabilidade da Tese Repetitiva n. 476/STJ à hipótese dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as alegações resumem mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável a tese de que a questão da cumulação da VPE com GEFM/GFM deveria ser apreciada na fase de cumprimento individual da sentença, em conformidade com o Tema 476/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração