AREsp 2740060 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, suas razões, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral em questões relativas ao conhecimento de recurso anterior, o que torna inadequada a via aclaratória para rediscutir o mérito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicabilidade do Tema 181/STF quando há discussão sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ
3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.