REsp 2218367 - DECISAO

REsp 2218367 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por inexistir omissão: a decisão embargada resolveu a controvérsia ao adotar o fundamento de que o crédito acessório de honorários é subordinado ao crédito principal, o que implicou a rejeição implícita das teses de ilegitimidade e preclusão suscitadas pelo embargante; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO; Embargada: Vibra Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ordem De Preferência Entre Credores, Penhora, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa
Processo Civil Falência Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ordem De Preferência Entre Credores Penhora Coisa Julgada +1 more

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Parties

ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO

Embargante

Vibra Energia S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à legitimidade da VIBRA Energia S.A. para prosseguir na execução
  2. 2 Se sentença transitada em julgado teria extinguido a execução para a VIBRA por ausência de legitimidade/interesse processual
  3. 3 Preclusão consumativa de decisão anterior que indeferiu penhora da VIBRA sobre o mesmo imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por inexistir omissão: a decisão embargada resolveu a controvérsia ao adotar o fundamento de que o crédito acessório de honorários é subordinado ao crédito principal, o que implicou a rejeição implícita das teses de ilegitimidade e preclusão suscitadas pelo embargante; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se