HC 1039750 - DECISAO

HC 1039750 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o habeas corpus não podia ser conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária à época da impetração (1/10/2025), uma vez que os embargos de declaração na origem somente foram julgados em 1/12/2025; além disso, embora fosse possível receber os embargos como agravo regimental, o embargante não juntou o acórdão decisório dos embargos de declaração na origem, impedindo a análise.

Parties
Embargante: EDNO SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância Ordinária, Erro Material, Omissão, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Em Plenário Do Júri
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Ordinária Erro Material Omissão Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Em Plenário Do Júri

Case Brief

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Parties

EDNO SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou erro material na decisão embargada quanto ao esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Possibilidade de recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o habeas corpus não podia ser conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária à época da impetração (1/10/2025), uma vez que os embargos de declaração na origem somente foram julgados em 1/12/2025; além disso, embora fosse possível receber os embargos como agravo regimental, o embargante não juntou o acórdão decisório dos embargos de declaração na origem, impedindo a análise.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.