AREsp 1718453 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o aresto enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e os embargos apresentados traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Moacyr Elias Fadel Júnior; Recorrente: Ministério Público; Réu: Viação Cidade de Castro Ltda.; Réu: Mario Jorge Fadel; Réu: Marcelo Jorge Fadel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (improbidade Administrativa) / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Fundamentação +3 more

Case Brief

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Parties

Moacyr Elias Fadel Júnior

Embargante

Ministério Público

Recorrente

Viação Cidade de Castro Ltda.

Réu

Mario Jorge Fadel

Réu

Marcelo Jorge Fadel

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (improbidade Administrativa) / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão relevante no acórdão que justificasse anulação
  3. 3 uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria e reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o aresto enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e os embargos apresentados traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.