REsp 2083959 - DECISAO

REsp 2083959 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; todas as matérias suscitadas foram enfrentadas e fundamentadas pelo julgador (incluindo a aplicação da ratio do REsp n. 1.652.595/PR e a análise da convenção condominial, matéria fática vedada em recurso especial); os embargos visavam rediscutir o mérito e modificar o julgado, o que é incabível na via declaratória; e a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida abrange as instâncias superiores (art. 9º da Lei 1.060/1950).

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRE EIFFEL; Parte Contrária: TENDA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.; Parte Contrária: PERFECT SERVICE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recurso Especial, Precedentes E Súmulas, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Convenção Condominial, Interpretação Contratual, Confissão Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Omissão Contradição Obscuridade +8 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRE EIFFEL

Embargante

TENDA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

Parte Contrária

PERFECT SERVICE LTDA.

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da ratio decidendi do REsp n. 1.652.595/PR
  3. 3 incidência dos arts. 12, §1º, da Lei n. 4.591/1964 e 1.336, inciso I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; todas as matérias suscitadas foram enfrentadas e fundamentadas pelo julgador (incluindo a aplicação da ratio do REsp n. 1.652.595/PR e a análise da convenção condominial, matéria fática vedada em recurso especial); os embargos visavam rediscutir o mérito e modificar o julgado, o que é incabível na via declaratória; e a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida abrange as instâncias superiores (art. 9º da Lei 1.060/1950).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.