REsp 2177515 - ACORDAO

REsp 2177515 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado examinou clara e fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão a ser suprida; ademais, o acórdão recorrido continha fundamentação que, não tendo sido impugnada no recurso especial, assegura o resultado do julgamento e impõe a incidência da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Prescrição, Repetição De Indébito, Compensação De Saldo Negativo De Irpj/csll
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Prescrição Repetição De Indébito Compensação De Saldo Negativo De Irpj/csll

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado examinou clara e fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão a ser suprida; ademais, o acórdão recorrido continha fundamentação que, não tendo sido impugnada no recurso especial, assegura o resultado do julgamento e impõe a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.