REsp 1924777 - DECISAO

REsp 1924777 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a decisão do Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região) de fls. 457/461. A parte embargante alega que o presente processo foi admitido como representativo da controvérsia pelo Presidente da Comissão Gestora...

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Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Distribuição De Autos, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Organização Judiciária Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prevenção Distribuição De Autos Recursos Repetitivos

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 256-D do RISTJ impõe devolução dos autos ao Presidente da Comissão Gestora quando o relator rejeita a prevenção
  2. 2 Se a redistribuição dos autos determinada pelo relator gera nulidade ou prejuízo às partes
  3. 3 Se é necessário observar os arts. 256-E e 256-F do RISTJ após a rejeição para fins do rito dos recursos repetitivos previsto no art. 256-G