REsp 2208909 - ACORDAO

REsp 2208909 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios do art. 619 do CPP, as questões foram apreciadas com fundamentos adequados, a pretensão de alterar a desclassificação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e embargos não são meio hábil para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado: RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Da Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Desclassificação Da Conduta, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Prequestionamento +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

RÉU

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Da Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios do art. 619 do CPP, as questões foram apreciadas com fundamentos adequados, a pretensão de alterar a desclassificação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e embargos não são meio hábil para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.