REsp 2087435 - ACORDAO

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Verificada omissão no acórdão embargado quanto à observância da natureza da ação e sua repercussão na fixação dos honorários sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e reconsiderou-se o acórdão anterior; aplicou-se a jurisprudência de que, nas ações para baixa de gravame hipotecário, os honorários podem ser fixados por equidade (Súmula 568/STJ); conheceu-se do recurso especial interposto por Wilame Barros Martins e Outra e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrentes: WILAME BARROS MARTINS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão reconsiderado; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Ação Declaratória De Ineficácia De Hipoteca, Prequestionamento, Fixação Por Equidade, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Ação Declaratória De Ineficácia De Hipoteca Prequestionamento Fixação Por Equidade +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

WILAME BARROS MARTINS E OUTRA

Recorrentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão acerca da natureza da ação
  2. 2 prequestionamento (ausência de decisão sobre art. 7º, parágrafo único, do CDC)
  3. 3 critério de fixação dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão embargado quanto à observância da natureza da ação e sua repercussão na fixação dos honorários sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e reconsiderou-se o acórdão anterior; aplicou-se a jurisprudência de que, nas ações para baixa de gravame hipotecário, os honorários podem ser fixados por equidade (Súmula 568/STJ); conheceu-se do recurso especial interposto por Wilame Barros Martins e Outra e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão reconsiderado; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito e reconsiderar o acórdão de e-STJ fls. 135-140.