CC 202551 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a matéria relativa à competência para demandas de fornecimento de tratamento médico decidida em conformidade com o Tema n. 793/STF (solidariedade dos entes federados), cabendo ao juiz direcionar o cumprimento e o ressarcimento; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a pretensão deduzida nos aclaratórios significou mera rediscussão da matéria, o que afasta o acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Judicialização Da Saúde +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 793/STF (RE n. 855.178-RG/SE) sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde
  3. 3 Competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a matéria relativa à competência para demandas de fornecimento de tratamento médico decidida em conformidade com o Tema n. 793/STF (solidariedade dos entes federados), cabendo ao juiz direcionar o cumprimento e o ressarcimento; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a pretensão deduzida nos aclaratórios significou mera rediscussão da matéria, o que afasta o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos reiterados