AREsp 2753179 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma direta e suficiente as matérias suscitadas, a impugnação era genérica e demandava reexame do conjunto probatório, o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo incompatível com a finalidade integrativa dos embargos aprofundar o mérito ou distinguir precedentes para alterar o resultado.

Parties
Embargante: FERNANDO SCHMITZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos

Case Brief

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Parties

FERNANDO SCHMITZ DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores
  2. 2 Distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma direta e suficiente as matérias suscitadas, a impugnação era genérica e demandava reexame do conjunto probatório, o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo incompatível com a finalidade integrativa dos embargos aprofundar o mérito ou distinguir precedentes para alterar o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.