EAREsp 2699575 - ACORDAO

EAREsp 2699575 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve vício substancial na interposição do recurso uniformizador pela ausência da certidão/termo de julgamento, componente essencial do inteiro teor do acórdão paradigma, tornando o vício insanável e inviabilizando o conhecimento; além disso, o pedido de habeas corpus de ofício em embargos de divergência é descabido, e os aclaratórios não podem ser usados como via de revisão (pretensão infringente).

Parties
Embargante: Alex Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Habeas Corpus, Certidão De Julgamento, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Habeas Corpus Certidão De Julgamento Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alex Correa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento)
  3. 3 admissibilidade de pedido de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve vício substancial na interposição do recurso uniformizador pela ausência da certidão/termo de julgamento, componente essencial do inteiro teor do acórdão paradigma, tornando o vício insanável e inviabilizando o conhecimento; além disso, o pedido de habeas corpus de ofício em embargos de divergência é descabido, e os aclaratórios não podem ser usados como via de revisão (pretensão infringente).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração