AREsp 2973550 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; a matéria sobre desconsideração da personalidade jurídica não foi previamente debatida, caracterizando inovação recursal que impede sua análise; a decisão sobre configuração de grupo econômico assentou-se em fatos e provas cujo reexame é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a ausência de impugnação ao fundamento legal aplicável (art. 422 do CC) enseja o óbice da Súmula 283 do STF. Em consequência, manteve-se o não provimento do recurso especial na parte conhecida e aplicou-se majoração de honorários em favor...

Parties
Embargante: SURPREENDA EDUCACIONAL LTDA.; Beneficiário De Honorários Advocatícios: AMR CENTRO EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico De Fato, Preclusão/novação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico De Fato Preclusão/novação Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SURPREENDA EDUCACIONAL LTDA.

Embargante

AMR CENTRO EDUCACIONAL LTDA.

Beneficiário De Honorários Advocatícios

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de apreciação de ofício da desconsideração da personalidade jurídica e necessidade de instauração de procedimento
  3. 3 Caracterização de grupo econômico de fato e reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; a matéria sobre desconsideração da personalidade jurídica não foi previamente debatida, caracterizando inovação recursal que impede sua análise; a decisão sobre configuração de grupo econômico assentou-se em fatos e provas cujo reexame é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a ausência de impugnação ao fundamento legal aplicável (art. 422 do CC) enseja o óbice da Súmula 283 do STF. Em consequência, manteve-se o não provimento do recurso especial na parte conhecida e aplicou-se majoração de honorários em favor...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento