AREsp 3026654 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque estaban dissociados da ordem processual e dos fundamentos efetivamente adotados nos acórdãos subsequentes, os quais não conheceram dos agravos regimentais por razões autônomas e distintas (intempestividade; inviabilidade de sustentação oral; e preclusão consumativa/unirrecorribilidade), de modo que as alegadas omissões sobre Súmulas e sobre ausência de impugnação específica não têm pertinência com os fundamentos de mérito usados para não conhecer dos recursos.

Parties
Embargante: GILFER DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intempestividade, Sustentação Oral, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Direitos Fundamentais Embargos De Declaração Omissão Intempestividade Sustentação Oral Agravo Regimental +6 more

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Parties

GILFER DOS SANTOS NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de alegada omissão e erro de fato
  2. 2 Relevância da impugnação específica alegada pelo embargante
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque estaban dissociados da ordem processual e dos fundamentos efetivamente adotados nos acórdãos subsequentes, os quais não conheceram dos agravos regimentais por razões autônomas e distintas (intempestividade; inviabilidade de sustentação oral; e preclusão consumativa/unirrecorribilidade), de modo que as alegadas omissões sobre Súmulas e sobre ausência de impugnação específica não têm pertinência com os fundamentos de mérito usados para não conhecer dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos embargos declaratórios

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.