REsp 2229806 - DECISAO

REsp 2229806 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum: os autos apenas aguardaram nesta Corte a definição da revisão de tese e não foram devolvidos à origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; adicionalmente, a decisão que converte agravo em recurso especial não admite recurso, razão pela qual não se verificou vício formal que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JOSE MANOEL MARTIN HERNANDES FILHO; Embargante: ZAIRA COSTA HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Repetitivos/rito Dos Recursos Repetitivos, Juros Compensatórios Em Desapropriação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (art. 1.040 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Conversão De Agravo Em Recurso Especial Repetitivos/rito Dos Recursos Repetitivos Juros Compensatórios Em Desapropriação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (art. 1.040 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOSE MANOEL MARTIN HERNANDES FILHO

Embargante

ZAIRA COSTA HERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 possibilidade de recurso contra decisão que converte agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 quanto à devolução dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum: os autos apenas aguardaram nesta Corte a definição da revisão de tese e não foram devolvidos à origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; adicionalmente, a decisão que converte agravo em recurso especial não admite recurso, razão pela qual não se verificou vício formal que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.